Projeto de Lei nº 251/2015
Tipo: Executivo
Data: 01/12/2015
Processo: 325/2015
Protocolo: 04563/2015
Situação: Concluído
Regime: Urgente
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Dispõe sobre alterações na Lei n° 6.671, de 18 de dezembro de 2.007 (Estrutura Administrativa do Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara), Lei n° 6.249, de 19 de abril de 2.005 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara) e na Lei Municipal n° 7.566, de 11 de Novembro de 2.011, de modo a extinguir 7 cargos de provimento em comissão em razão da Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que considerou inconstitucional a manutenção dos referidos cargos; Cria 3 cargos de provimento em comissão para dar sustentação às atividades administrativas da Superintendência e dá outras providências. RETIRADO A PEDIDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA REESTUDO - OFÍCIO 2181/2015, de 07/12/2015.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 2 - Extingue cargos DAAE | .doc | 01/12/2015 | 89,5 KB | |
| Untitled Extract Pages | 02/12/2015 | 914,9 KB |
Tramitações
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Destinatário: CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA
Envio: 07/12/2015
Complemento: Solicitação de retirada da propositura
Documento vinculado: Correspondência Recebida nº 2181/15
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Destinatário: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Envio: 02/12/2015 - Prazo: 08/12/2015
Resposta: 02/12/2015
Complemento: Cabe ao plenário decidir
Documento vinculado: Parecer nº 166/2015 ao Projeto de Lei nº 251/2015
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 02/12/2015 - Prazo: 08/12/2015
Resposta: 02/12/2015
Complemento: Pela legalidade
Documento vinculado: Parecer nº 413/2015 ao Projeto de Lei nº 251/2015
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 01/12/2015
Objetivo: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer nº 413/2015 ao Projeto de Lei nº 251/2015 | 02/12/2015 | Parecer ao Projeto de Lei nº 251/2015 - Dispõe sobre alterações na Lei n° 6.671, de 18 de dezembro de 2.007 (Estrutura Administrativa do Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara), Lei n° 6.249, de 19 de abril de 2.005 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara) e na Lei Municipal n° 7.566, de 11 de Novembro de 2.011, de modo a extinguir 7 cargos de provimento em comissão em razão da Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que considerou inconstitucional a manutenção dos referidos cargos; Cria 3 cargos de provimento em comissão para dar sustentação às atividades administrativas da Superintendência e dá outras providências. | |
| Parecer nº 166/2015 ao Projeto de Lei nº 251/2015 | 02/12/2015 | Parecer ao Projeto de Lei nº 251/2015 - Dispõe sobre alterações na Lei n° 6.671, de 18 de dezembro de 2.007 (Estrutura Administrativa do Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara), Lei n° 6.249, de 19 de abril de 2.005 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara) e na Lei Municipal n° 7.566, de 11 de Novembro de 2.011, de modo a extinguir 7 cargos de provimento em comissão em razão da Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que considerou inconstitucional a manutenção dos referidos cargos; Cria 3 cargos de provimento em comissão para dar sustentação às atividades administrativas da Superintendência e dá outras providências. |