Parecer nº 412/2015 ao Projeto de Lei nº 250/2015
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 02/12/2015
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei nº 250/2015 - Altera o quadro geral de Pessoal da Prefeitura do Município de Araraquara.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| legalida | .doc | 02/12/2015 | 42,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 250/2015 | 01/12/2015 | Dispõe sobre alterações na Lei nº 6.251, de 19 de abril de 2005 (Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos da Prefeitura do Município de Araraquara), modificada por leis posteriores, de modo a extinguir cargos públicos de provimento em comissão, constantes do Anexo II da Lei mencionada a saber: Auxiliar de Gabinete, Assessor de Operações de Crédito, Assessor de Projetos, Motorista de Gabinete, Assessor de Participação Popular, Assessor Especial, Assessor de Cerimonial, Mestre de Cerimônia, Assessor de Relações Internacionais, Assessor de Planejamento, Assessor de Gabinete e Assessor de Auditoria de Saúde em razão da Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que considerou inconstitucional a manutenção dos referidos cargos; Cria 2 cargos de provimento em comissão, totalizando 32 vagas, e a amplia de 7 vagas de outros cargos já existentes, cujas funções foram adequadas aos ditames da Constituição Federal, como forma de dar seguimento aos projetos e programas em andamento e dá outras providências. RETIRADO A PEDIDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA REESTUDO - OFÍCIO 2181/2015, de 07/12/2015. |