Projeto de Lei nº 250/2015
Tipo: Executivo
Data: 01/12/2015
Processo: 324/2015
Protocolo: 04562/2015
Situação: Concluído
Regime: Urgente
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Dispõe sobre alterações na Lei nº 6.251, de 19 de abril de 2005 (Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos da Prefeitura do Município de Araraquara), modificada por leis posteriores, de modo a extinguir cargos públicos de provimento em comissão, constantes do Anexo II da Lei mencionada a saber: Auxiliar de Gabinete, Assessor de Operações de Crédito, Assessor de Projetos, Motorista de Gabinete, Assessor de Participação Popular, Assessor Especial, Assessor de Cerimonial, Mestre de Cerimônia, Assessor de Relações Internacionais, Assessor de Planejamento, Assessor de Gabinete e Assessor de Auditoria de Saúde em razão da Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que considerou inconstitucional a manutenção dos referidos cargos; Cria 2 cargos de provimento em comissão, totalizando 32 vagas, e a amplia de 7 vagas de outros cargos já existentes, cujas funções foram adequadas aos ditames da Constituição Federal, como forma de dar seguimento aos projetos e programas em andamento e dá outras providências. RETIRADO A PEDIDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA REESTUDO - OFÍCIO 2181/2015, de 07/12/2015.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 1 - Extingue cargos Prefeitura | .docx | 02/12/2015 | 65,6 KB | |
| Untitled Extract Pages | 02/12/2015 | 611,5 KB |
Tramitações
Remetente: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAQUARA
Destinatário: CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA
Envio: 07/12/2015
Complemento: Solicitação de retirada da propositura
Documento vinculado: Correspondência Recebida nº 2181/15
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Destinatário: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Envio: 02/12/2015 - Prazo: 08/12/2015
Resposta: 02/12/2015
Complemento: Cabe ao plenário decidir
Documento vinculado: Parecer nº 165/2015 ao Projeto de Lei nº 250/2015
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 02/12/2015 - Prazo: 08/12/2015
Resposta: 02/12/2015
Complemento: Pela legalidade
Documento vinculado: Parecer nº 412/2015 ao Projeto de Lei nº 250/2015
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 01/12/2015
Objetivo: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer nº 412/2015 ao Projeto de Lei nº 250/2015 | 02/12/2015 | Parecer ao Projeto de Lei nº 250/2015 - Altera o quadro geral de Pessoal da Prefeitura do Município de Araraquara. | |
| Parecer nº 165/2015 ao Projeto de Lei nº 250/2015 | 02/12/2015 | Parecer ao Projeto de Lei nº 250/2015 - Altera o quadro geral de Pessoal da Prefeitura do Município de Araraquara. |