Autógrafo nº 212/2015 ao Projeto de Lei nº 222/2015
Data: 28/10/2015
Processo: 289/2015
Autoria: Presidência
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei nº 222/2015 - Aplica, no Município de Araraquara, a Lei Complementar Federal nº 151/2015, que regulamenta a utilização dos depósitos judiciais de origem tributária ou não tributária, institui o Fundo de Reserva dos depósitos judiciais e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| A 222 | .doc | 27/10/2015 | 99 KB | |
| Untitled Extract Pages | 28/10/2015 | 528,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 222/2015 | 23/10/2015 | Aplica, no Município de Araraquara, a Lei Complementar Federal nº 151/2015, que regulamenta a utilização dos depósitos judiciais de origem tributária ou não tributária, institui o Fundo de Reserva dos depósitos judiciais e dá outras providências. |