Requerimento nº 762/2015
Data: 27/10/2015
Processo: 289/2015
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Autoria: WILLIAM NUNES AFFONSO
Assunto: Inclusão (presente) - Projeto de Lei nº 222/2015 - Aplica, no Município de Araraquara, a Lei Complementar Federal nº 151/2015, que regulamenta a utilização dos depósitos judiciais de origem tributária ou não tributária, institui o Fundo de Reserva dos depósitos judiciais e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| incluprePrefeitura | .doc | 28/10/2015 | 54,1 KB | |
| 762 | 28/10/2015 | 175,1 KB |
Tramitações
Remetente: PLENÁRIO DE SESSÃO
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 28/10/2015
Complemento: Aprovado