Parecer nº 324/2015 ao Projeto de Lei nº 191/2015
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 22/09/2015
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei nº 191/2015 - Dá nova redação ao parágrafo 2º do art. 1º da Lei Municipal nº 8.234, de 12 de junho de 2014, que autorizou o Executivo a alienar, mediante licitação, na modalidade concorrência, bem imóvel municipal dominical, objeto da Matrícula nº 2.047 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara, consistente de um terreno localizado na Av. Coronel José Xavier de Mendonça, confluência da Rua João Gurgel, no Parque do Carmo; a alienação se reverterá em recursos ao Erário, haja vista o terreno seja aproveitável a uso particular considerando que o referido imóvel não se presta à implantação de nenhum equipamento público ou comunitário devido a suas dimensões reduzidas e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| alienjus | .doc | 22/09/2015 | 47,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 191/2015 | 22/09/2015 | Dá nova redação ao parágrafo 2º do art. 1º da Lei Municipal nº 8.234, de 12 de junho de 2014, que autorizou o Executivo a alienar, mediante licitação, na modalidade concorrência, bem imóvel municipal dominical, objeto da Matrícula nº 2.047 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara, consistente de um terreno localizado na Av. Coronel José Xavier de Mendonça, confluência da Rua João Gurgel, no Parque do Carmo; a alienação se reverterá em recursos ao Erário, haja vista o terreno seja aproveitável a uso particular considerando que o referido imóvel não se presta à implantação de nenhum equipamento público ou comunitário devido a suas dimensões reduzidas e dá outras providências. |