Parecer nº 254/2015 ao Projeto de Decreto Legislativo nº 20/2015
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 04/08/2015
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo nº 2 - a execução da Lei nº 7.653, de 29 de fevereiro de 2012, declarada inconstitucional em decisão definitiva proferida pelo E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0157509-77.2012.8.26.0000
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| legalida | .doc | 03/08/2015 | 44 KB | |
| parecer pdl 20 | 13/08/2015 | 203,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Decreto Legislativo nº 20/2015 | 04/08/2015 | Suspende a execução da Lei nº 7.653, de 29 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre o tempo de atendimento ao usuário, nos caixas dos estabelecimentos comerciais denominados de hipermercados, supermercados ou congêneres, declarada inconstitucional em decisão definitiva proferida pelo E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0157509-77.2012.8.26.0000 |