Autógrafo nº 139/2015 ao Projeto de Lei nº 144/2015
Data: 22/07/2015
Processo: 190/2015
Autoria: Presidência
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei nº 144/2015 - Dispõe sobre a revogação da Lei nº 7.124, de 03 de novembro de 2009, que autorizou a desafetação de bem imóvel da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, de propriedade do Município, objeto da Matrícula n.º 109.570, registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, localizado na Rua Luiz Paulillo, do loteamento denominado Jardim Residencial Lupo, com a área de 4.611,58 metros quadrados, inscrição cadastral municipal nº 20.192.002, e concedeu a permissão de uso desta área a "Casa Betânia", pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| A - PL 144-15 | .doc | 21/07/2015 | 89 KB | |
| A - PL 144-15 | 22/07/2015 | 27 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 144/2015 | 17/07/2015 | Dispõe sobre a revogação da Lei nº 7.124, de 03 de novembro de 2009, que autorizou a desafetação de bem imóvel da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, de propriedade do Município, objeto da Matrícula n.º 109.570, registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, localizado na Rua Luiz Paulillo, do loteamento denominado Jardim Residencial Lupo, com a área de 4.611,58 metros quadrados, inscrição cadastral municipal nº 20.192.002, e concedeu a permissão de uso desta área a "Casa Betânia", pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, e dá outras providências. |