Projeto de Lei nº 144/2015
Tipo: Executivo
Data: 17/07/2015
Processo: 190/2015
Situação: Concluído
Regime: Urgente
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Dispõe sobre a revogação da Lei nº 7.124, de 03 de novembro de 2009, que autorizou a desafetação de bem imóvel da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, de propriedade do Município, objeto da Matrícula n.º 109.570, registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, localizado na Rua Luiz Paulillo, do loteamento denominado Jardim Residencial Lupo, com a área de 4.611,58 metros quadrados, inscrição cadastral municipal nº 20.192.002, e concedeu a permissão de uso desta área a "Casa Betânia", pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 2 - Revogação Lei Casa Betânia | .doc | 21/07/2015 | 84,5 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 21/07/2015
Complemento: Item 09 da Ordem do Dia da 116ª Sessão Ordinária
Resposta: 21/07/2015
Complemento: Aprovado
Remetente: JÉFERSON LUIS YASHUDA
Destinatário: Plenário
Envio: 21/07/2015
Complemento: Requerimento de inclusão à Ordem do Dia da 116ª Sessão Ordinária
Documento vinculado: Requerimento nº 489/2015
Resposta: 21/07/2015
Complemento: Aprovado
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 21/07/2015 - Prazo: 27/07/2015
Resposta: 21/07/2015
Complemento: Pela legalidade
Documento vinculado: Parecer nº 239/2015 ao Projeto de Lei nº 144/2015
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer nº 239/2015 ao Projeto de Lei nº 144/2015 | 21/07/2015 | Parecer ao Projeto de Lei nº 144/2015 - Dispõe sobre a revogação da Lei nº 7.124, de 03 de novembro de 2009, que autorizou a desafetação de bem imóvel da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, de propriedade do Município, objeto da Matrícula n.º 109.570, registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, localizado na Rua Luiz Paulillo, do loteamento denominado Jardim Residencial Lupo, com a área de 4.611,58 metros quadrados, inscrição cadastral municipal nº 20.192.002, e concedeu a permissão de uso desta área a "Casa Betânia", pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, e dá outras providências. | |
| Autógrafo nº 139/2015 ao Projeto de Lei nº 144/2015 | 22/07/2015 | Autógrafo ao Projeto de Lei nº 144/2015 - Dispõe sobre a revogação da Lei nº 7.124, de 03 de novembro de 2009, que autorizou a desafetação de bem imóvel da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, de propriedade do Município, objeto da Matrícula n.º 109.570, registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, localizado na Rua Luiz Paulillo, do loteamento denominado Jardim Residencial Lupo, com a área de 4.611,58 metros quadrados, inscrição cadastral municipal nº 20.192.002, e concedeu a permissão de uso desta área a "Casa Betânia", pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária nº 8504 | 23/07/2015 | Dispõe sobre a revogação da Lei nº 7.124, de 03 de novembro de 2009, que autorizou a desafetação de bem imóvel da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, de propriedade do Município, objeto da Matrícula n.º 109.570, registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, localizado na Rua Luiz Paulillo, do loteamento denominado Jardim Residencial Lupo, com a área de 4.611,58 metros quadrados, inscrição cadastral municipal nº 20.192.002, e concedeu a permissão de uso desta área a "Casa Betânia", pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, e dá outras providências. |