Parecer nº 238/2015 ao Projeto de Lei nº 143/2015
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 21/07/2015
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei nº 143/2015 - Dispõe sobre desafetação de bens imóveis da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, de propriedade do Município, objeto das Matrículas n.º 107.360; 119.482; 119.483; 119.484; 119.485; 130.944; 130.952; 130.939; 130.948 e 130.946 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara; autoriza o Município a alienar, mediante doação não onerosa ao DAAE – Departamento Autônomo de Água e Esgotos, tratando-se de medida necessária para o cumprimento das obrigações assumidas perante o Ministério Público Estadual, no Termo de Ajustamento de Conduta firmado para o saneamento de contas entre a Administração Direta e a Autarquia mencionada.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| alienjus | .doc | 21/07/2015 | 46,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 143/2015 | 17/07/2015 | Dispõe sobre desafetação de bens imóveis da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, de propriedade do Município, objeto das Matrículas n.º 107.360; 119.482; 119.483; 119.484; 119.485; 130.944; 130.952; 130.939; 130.948 e 130.946 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara; autoriza o Município a alienar, mediante doação não onerosa ao DAAE – Departamento Autônomo de Água e Esgotos, tratando-se de medida necessária para o cumprimento das obrigações assumidas perante o Ministério Público Estadual, no Termo de Ajustamento de Conduta firmado para o saneamento de contas entre a Administração Direta e a Autarquia mencionada. |