Projeto de Lei nº 143/2015
Tipo: Executivo
Data: 17/07/2015
Processo: 189/2015
Situação: Concluído
Regime: Urgente
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Dispõe sobre desafetação de bens imóveis da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, de propriedade do Município, objeto das Matrículas n.º 107.360; 119.482; 119.483; 119.484; 119.485; 130.944; 130.952; 130.939; 130.948 e 130.946 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara; autoriza o Município a alienar, mediante doação não onerosa ao DAAE – Departamento Autônomo de Água e Esgotos, tratando-se de medida necessária para o cumprimento das obrigações assumidas perante o Ministério Público Estadual, no Termo de Ajustamento de Conduta firmado para o saneamento de contas entre a Administração Direta e a Autarquia mencionada.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 3 - Projeto de Lei - Desafeta áreas municipais (transferência ao DAAE) | .doc | 21/07/2015 | 86,5 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 11/08/2015
Complemento: Item nº 01 da Ordem do Dia da 119ª Sessão Ordinária
Resposta: 11/08/2015
Complemento: Aprovado
Remetente: EDIO LOPES DOS SANTOS
Destinatário: Plenário
Envio: 04/08/2015
Complemento: Requerimento solicitando vista pelo prazo de 01 (um) dia
Documento vinculado: Requerimento nº 515/2015
Resposta: 04/08/2015
Complemento: Aprovado
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 04/08/2015
Complemento: Item nº 03 da Ordem do Dia da 118ª Sessão Ordinária
Remetente: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Destinatário: COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E URBANO AMBIENTAL
Envio: 21/07/2015 - Prazo: 27/07/2015
Resposta: 21/07/2015
Complemento: Cabe ao plenário decidir
Documento vinculado: Parecer nº 16/2015 ao Projeto de Lei nº 143/2015
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Destinatário: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Envio: 21/07/2015 - Prazo: 27/07/2015
Resposta: 21/07/2015
Complemento: Cabe ao plenário decidir
Documento vinculado: Parecer nº 106/2015 ao Projeto de Lei nº 143/2015
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 21/07/2015 - Prazo: 27/07/2015
Resposta: 21/07/2015
Complemento: Pela legalidade
Documento vinculado: Parecer nº 238/2015 ao Projeto de Lei nº 143/2015
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer nº 238/2015 ao Projeto de Lei nº 143/2015 | 21/07/2015 | Parecer ao Projeto de Lei nº 143/2015 - Dispõe sobre desafetação de bens imóveis da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, de propriedade do Município, objeto das Matrículas n.º 107.360; 119.482; 119.483; 119.484; 119.485; 130.944; 130.952; 130.939; 130.948 e 130.946 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara; autoriza o Município a alienar, mediante doação não onerosa ao DAAE – Departamento Autônomo de Água e Esgotos, tratando-se de medida necessária para o cumprimento das obrigações assumidas perante o Ministério Público Estadual, no Termo de Ajustamento de Conduta firmado para o saneamento de contas entre a Administração Direta e a Autarquia mencionada. | |
| Parecer nº 106/2015 ao Projeto de Lei nº 143/2015 | 21/07/2015 | Parecer ao Projeto de Lei nº 143/2015 - Dispõe sobre desafetação de bens imóveis da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, de propriedade do Município, objeto das Matrículas n.º 107.360; 119.482; 119.483; 119.484; 119.485; 130.944; 130.952; 130.939; 130.948 e 130.946 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara; autoriza o Município a alienar, mediante doação não onerosa ao DAAE – Departamento Autônomo de Água e Esgotos, tratando-se de medida necessária para o cumprimento das obrigações assumidas perante o Ministério Público Estadual, no Termo de Ajustamento de Conduta firmado para o saneamento de contas entre a Administração Direta e a Autarquia mencionada. | |
| Parecer nº 16/2015 ao Projeto de Lei nº 143/2015 | 21/07/2015 | Parecer ao Projeto de Lei nº 143/2015 - Dispõe sobre desafetação de bens imóveis da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, de propriedade do Município, objeto das Matrículas n.º 107.360; 119.482; 119.483; 119.484; 119.485; 130.944; 130.952; 130.939; 130.948 e 130.946 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara; autoriza o Município a alienar, mediante doação não onerosa ao DAAE – Departamento Autônomo de Água e Esgotos, tratando-se de medida necessária para o cumprimento das obrigações assumidas perante o Ministério Público Estadual, no Termo de Ajustamento de Conduta firmado para o saneamento de contas entre a Administração Direta e a Autarquia mencionada. | |
| Autógrafo nº 151/2015 ao Projeto de Lei nº 143/2015 | 12/08/2015 | Autógrafo ao Projeto de Lei nº 143/2015 - Dispõe sobre desafetação de bens imóveis da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, de propriedade do Município, objeto das Matrículas n.º 107.360; 119.482; 119.483; 119.484; 119.485; 130.944; 130.952; 130.939; 130.948 e 130.946 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara; autoriza o Município a alienar, mediante doação não onerosa ao DAAE – Departamento Autônomo de Água e Esgotos, tratando-se de medida necessária para o cumprimento das obrigações assumidas perante o Ministério Público Estadual, no Termo de Ajustamento de Conduta firmado para o saneamento de contas entre a Administração Direta e a Autarquia mencionada. | |
| Lei Ordinária nº 8519 | 13/08/2015 | Dispõe sobre desafetação de bens imóveis da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, de propriedade do Município, objeto das Matrículas n.º 107.360; 119.482; 119.483; 119.484; 119.485; 130.944; 130.952; 130.939; 130.948 e 130.946 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara; autoriza o Município a alienar, mediante doação não onerosa ao DAAE – Departamento Autônomo de Água e Esgotos, tratando-se de medida necessária para o cumprimento das obrigações assumidas perante o Ministério Público Estadual, no Termo de Ajustamento de Conduta firmado para o saneamento de contas entre a Administração Direta e a Autarquia mencionada. |