Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 20/07/2015

Situação: Aprovada

Regime: Urgente

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Substitutivo ao Projeto de Lei nº 137/2015 - Dispõe sobre alterações na Lei Municipal n° 6.791, de 28 de maio de 2.008, que estabelece o regime disciplinar, ritos para sindicâncias e processos administrativos disciplinares no âmbito do DAAE – Departamento Autônomo de Água e Esgoto do Município de Araraquara, Fundações Públicas Municipais; modificações estas decorrentes do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado perante o Ministério Público do Estado de São Paulo, com o objetivo de regulamentar, no âmbito do serviço público municipal, as atividades profissionais particulares exercidas por servidores nas áreas da Administração Pública a que servem, e dá outras providências. (TAC Engenheiros e Arquitetos).


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
5 - PAD - DAAE (serviços particulares) (substitutivo) .doc 20/07/2015 110,5 KB

Tramitações

3

Remetente: Presidência

Destinatário: Plenário

Envio: 21/07/2015

Complemento: Item nº 07 da Ordem do Dia da 116ª Sessão Ordinária

Resposta: 21/07/2015

Complemento: Aprovado

2

Remetente: JÉFERSON LUIS YASHUDA

Destinatário: Plenário

Envio: 21/07/2015

Complemento: Requerimento de inclusão à Ordem do Dia da 116ª Sessão Ordinária

Documento vinculado: Requerimento nº 487/2015

Resposta: 21/07/2015

Complemento: Aprovado

1

Remetente: Presidência

Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO

Envio: 20/07/2015 - Prazo: 26/07/2015

Resposta: 20/07/2015

Complemento: Pela legalidade

Documento vinculado: Parecer nº 236/2015 ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 137/2015

Documentos Relacionados

Documento Data Assunto Arquivos
Parecer nº 236/2015 ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 137/2015 20/07/2015 Parecer ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 137/2015 - Dispõe sobre alterações na Lei Municipal n° 6.791, de 28 de maio de 2.008, que estabelece o regime disciplinar, ritos para sindicâncias e processos administrativos disciplinares no âmbito do DAAE – Departamento Autônomo de Água e Esgoto do Município de Araraquara, Fundações Públicas Municipais; modificações estas decorrentes do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado perante o Ministério Público do Estado de São Paulo, com o objetivo de regulamentar, no âmbito do serviço público municipal, as atividades profissionais particulares exercidas por servidores nas áreas da Administração Pública a que servem, e dá outras providências. (TAC Engenheiros e Arquitetos).
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO

Documento Principal

Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei nº 137/2015 07/07/2015 Dispõe sobre alterações na Lei Municipal n° 6.791, de 28 de maio de 2.008, que estabelece o regime disciplinar, ritos para sindicâncias e processos administrativos disciplinares no âmbito do DAAE – Departamento Autônomo de Água e Esgoto do Município de Araraquara, Fundações Públicas Municipais; modificações estas decorrentes do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado perante o Ministério Público do Estado de São Paulo, com o objetivo de regulamentar, no âmbito do serviço público municipal, as atividades profissionais particulares exercidas por servidores nas áreas da Administração Pública a que servem, e dá outras providências. (TAC Engenheiros e Arquitetos).

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