Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 137/2015
Data: 20/07/2015
Situação: Aprovada
Regime: Urgente
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Substitutivo ao Projeto de Lei nº 137/2015 - Dispõe sobre alterações na Lei Municipal n° 6.791, de 28 de maio de 2.008, que estabelece o regime disciplinar, ritos para sindicâncias e processos administrativos disciplinares no âmbito do DAAE – Departamento Autônomo de Água e Esgoto do Município de Araraquara, Fundações Públicas Municipais; modificações estas decorrentes do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado perante o Ministério Público do Estado de São Paulo, com o objetivo de regulamentar, no âmbito do serviço público municipal, as atividades profissionais particulares exercidas por servidores nas áreas da Administração Pública a que servem, e dá outras providências. (TAC Engenheiros e Arquitetos).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 5 - PAD - DAAE (serviços particulares) (substitutivo) | .doc | 20/07/2015 | 110,5 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 21/07/2015
Complemento: Item nº 07 da Ordem do Dia da 116ª Sessão Ordinária
Resposta: 21/07/2015
Complemento: Aprovado
Remetente: JÉFERSON LUIS YASHUDA
Destinatário: Plenário
Envio: 21/07/2015
Complemento: Requerimento de inclusão à Ordem do Dia da 116ª Sessão Ordinária
Documento vinculado: Requerimento nº 487/2015
Resposta: 21/07/2015
Complemento: Aprovado
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 20/07/2015 - Prazo: 26/07/2015
Resposta: 20/07/2015
Complemento: Pela legalidade
Documento vinculado: Parecer nº 236/2015 ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 137/2015
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Parecer nº 236/2015 ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 137/2015 | 20/07/2015 | Parecer ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 137/2015 - Dispõe sobre alterações na Lei Municipal n° 6.791, de 28 de maio de 2.008, que estabelece o regime disciplinar, ritos para sindicâncias e processos administrativos disciplinares no âmbito do DAAE – Departamento Autônomo de Água e Esgoto do Município de Araraquara, Fundações Públicas Municipais; modificações estas decorrentes do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado perante o Ministério Público do Estado de São Paulo, com o objetivo de regulamentar, no âmbito do serviço público municipal, as atividades profissionais particulares exercidas por servidores nas áreas da Administração Pública a que servem, e dá outras providências. (TAC Engenheiros e Arquitetos). |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 137/2015 | 07/07/2015 | Dispõe sobre alterações na Lei Municipal n° 6.791, de 28 de maio de 2.008, que estabelece o regime disciplinar, ritos para sindicâncias e processos administrativos disciplinares no âmbito do DAAE – Departamento Autônomo de Água e Esgoto do Município de Araraquara, Fundações Públicas Municipais; modificações estas decorrentes do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado perante o Ministério Público do Estado de São Paulo, com o objetivo de regulamentar, no âmbito do serviço público municipal, as atividades profissionais particulares exercidas por servidores nas áreas da Administração Pública a que servem, e dá outras providências. (TAC Engenheiros e Arquitetos). |