Lei Ordinária nº 8474
Data: 03/06/2015
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: SEGURANÇA PÚBLICA
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Dispõe sobre as condições que autorizam o porte de arma de fogo pelos Guardas Civis Municipais, bem como sobre a criação da Ouvidoria Municipal, alterando a Estrutura Hierárquica e Organizacional da Secretaria Municipal de Segurança Pública (art. 8º da Lei Municipal nº 6.930/09) e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 08474 | 01/07/2015 | 1,7 MB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária nº 6930 | 06/02/2009 | citada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 83/2015 | 10/04/2015 | Dispõe sobre as condições que autorizam o porte de arma de fogo pelos Guardas Civis Municipais, bem como sobre a criação da Ouvidoria Municipal, alterando a Estrutura Hierárquica e Organizacional da Secretaria Municipal de Segurança Pública (art. 8º da Lei Municipal nº 6.930/09) e dá outras providências. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| JORNAL TRIBUNA IMPRESSA | 13/06/2015 | 5676 |