Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 14/02/2008

Situação: Revogado

Assunto: Regulamenta o artigo 5o da Lei Municipal nº 6.555, de 23 de abril de 2007, que dispõe sobre a caracterização do ASSÉDIO MORAL e ASSÉDIO SEXUAL nas dependências da administração pública municipal, sobre a aplicação de penalidades à prática dessas condutas e dá outras providências.


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Arquivo 1 .doc 13/02/2008 35,5 KB

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