Lei Complementar Nº 361
Data: 13/09/2006
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Assunto: Autoriza o Prefeito Municipal a instituir, por Decreto, a competência para o julgamento e os respectivos procedimentos administrativos de constituição de créditos tributários e não tributários de competência do Município e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 02/12/2011 | 50 KB | |
| Arquivo 2 | 29/11/2006 | 96,8 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar nº 17 | 01/12/1997 | Revoga as disposições que contrariam a lei | |
| Lei Complementar Nº 18 | 22/12/1997 | Revoga as disposições que contrariam a lei |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 18/2006 | 14/08/2006 | Autoriza o Prefeito Municipal a instituir, por Decreto, a competência para o julgamento e os respectivos procedimentos administrativos de constituição de créditos tributários e não tributários de competência do Município e dá outras providências. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| JORNAL O IMPARCIAL | 19/09/2006 | 19526 |