Lei Complementar Nº 23
Data: 05/10/1998
Situação: Revogado
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: introduz alterações, nova redação nos artigos 94 e 121 da Lei Complementar nº 17, que institui o Código Tributário Municipal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 28/11/2011 | 53 KB | |
| Arquivo 2 | 31/01/2006 | 60,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar nº 17 | 01/12/1997 | Dá nova redação aos artogos 94 e 121 e inciso I do artigo 344 |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 48 | 21/12/2001 | revogada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 9/1998 | 22/09/1998 | Introduz alteração na Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal), no que diz respeito a aplicação de multa de mora, juros de mora e correção monetária, incidentes sobre o valor do tributo, cujo prazo para pagamento tenha sido expirado. |