Lei Complementar Nº 6
Data: 25/11/1993
Situação: Revogado
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Assunto: Altera a redação do inciso II, do artigo 144, da Lei Complementar no. 01, de 15 de agosto de 1991 (Código Tributário Municipal), de modo a reduzir para 2,0 % (dois por cento) a alíquota do Imposto Sobre a Transmissão de propriedade imobiliária "Inter Vivo
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 29/06/2012 | 52 KB | |
| Arquivo 2 | 31/01/2006 | 26,8 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar nº 1 | 15/08/1991 | Altera a redação do inciso II, do artigo 144 |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar nº 17 | 01/12/1997 | Revogada |