Lei Ordinária Nº 7360
Data: 12/11/2010
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Dispõe sobre honorários advocatícios de sucumbência do Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara, revoga o parágrafo único do art. 9º, da Lei nº 6.577/07, aplicando-se o disposto na Lei Federal nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil), na Lei Federal nº 5.869/73 (Código de Processo Civil) e na legislação federal correlata, para o recebimento de honorários mencionados e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 23/11/2011 | 49 KB | |
| Arquivo 2 | 29/08/2011 | 34,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária nº 6577 | 15/06/2007 | Altera valor do art. 31 e revoga § único do art. 9º |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 200/2010 | 08/11/2010 | Dispõe sobre honorários advocatícios de sucumbência do Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara, revoga o parágrafo único do art. 9º, da Lei nº 6.577/07, aplicando-se o disposto na Lei Federal nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil), na Lei Federal nº 5.869/73 (Código de Processo Civil) e na legislação federal correlata, para o recebimento de honorários mencionados e dá outras providências. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| JORNAL FOLHA DA CIDADE | 20/11/2010 | 7558 |