Lei Ordinária Nº 6950
Data: 05/03/2009
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: MEIO AMBIENTE
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria do Meio Ambiente e/ou da CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental, objetivando a execução, pelo Município, dos procedimentos de fiscalização e licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos de impacto local e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 18/10/2011 | 46,5 KB | |
| Arquivo 2 | 29/08/2011 | 35 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 7125 | 09/11/2009 | Citada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 38/2009 | 02/03/2009 | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria do Meio Ambiente e/ou da CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental, objetivando a execução, pelo Município, dos procedimentos de fiscalização e licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos de impacto local e dá outras providências. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| JORNAL FOLHA DA CIDADE | 08/03/2009 | 7040 |