Lei Ordinária Nº 4366
Data: 15/07/1994
Situação: Histórica
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Autoriza o Município a doar áreas de terra com 273.955,95 m2, com frentes voltadas para a Rodovia Washington Luís - SP-310, à Cervejaria Kaiser Brasil Ltda., para a instalação de sua Indústria.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 31/10/2011 | 165,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 48 | 21/12/2001 | Revogada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 75/1994 | 12/07/1994 | Autoriza o município a doar áreas de terras com 273.955,95 m², com frentes voltadas para a Rodovia Washington Luiz - SP 310, à Cervejaria Kaiser Brasil Ltda, para a instalação de sua indústria. | |
| Procedimento Legislativo Nº 108/1994 | 12/07/1994 | Projeto de lei 75/94 Autoriza o município a doar áreas de terras com 273.955,95 m², com frentes voltadas para a Rodovia Washington Luiz - SP 310, à Cervejaria Kaiser Brasil Ltda, para a instalação de sua indústria. Lei nº 4366, de 15/07/94 |