Lei Ordinária Nº 3183
Data: 08/04/1985
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: HABITAÇÃO
Autoria: VANILDO SANTOS TEIXEIRA TRINDADE
Assunto: Dispõe sobre a construção de garagens residenciais e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 17/10/2011 | 49,5 KB | |
| Arquivo 2 | 31/10/2011 | 55,4 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1794 | 26/07/1971 | Citada |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 3185 | 12/04/1985 | Altera o art. 1º |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Procedimento Legislativo Nº 26/1984 | 20/03/1984 | PROJETO DE LEI Nº 20/84 - Dispõe sobre a construção de garagens residenciais e dá outras providências. LEI Nº 3.183, de 08/04/1985 |