Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 23/12/1977

Situação: Histórica

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Acrescentando parágrafos ao artigo 42, da lei no. 1723, de 17/12/1969, que instituiu o Código Tributário Municipal, disciplinando a incidência da correção monetária e o parcelamento de créditos tributários.


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Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 3021 22/11/1983 Revogada

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Documento Data Assunto Arquivos
Procedimento Legislativo Nº 119/1977 23/11/1977 PROJETO DE LEI Nº 084/1977 - Acrescenta parágrafos ao artigo 42, da lei nº 1723, de 17/12/1969, que instituiu o Código Tributário Municipal, disciplinando a incidência da correção monetária e o parcelamento de créditos tributários. LEI Nº 2.344, de 23/12/1977.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

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