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Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 14/10/1961

Situação: Histórica

Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL

Autoria: CÉLIO BILLER TEIXEIRA

Assunto: Regulamenta que o funcionário municipal ocupante de cargo criado por lei, aposentar-se-á com vencimentos integrais ao atingir a idade de 60 anos e contar no mínimo com 25 anos de exercício.


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Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária nº 1939 21/11/1972 Revogada

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Documento Data Assunto Arquivos
Procedimento Legislativo Nº 234/1961 20/09/1961 PROJETO DE LEI Nº 191/61
Regulamenta a forma de aposentadoria de funcionário municipal e dá outras providências.
LEI 1055, DE 14/10/1961 - PREFEITO
Autoria: CÉLIO BILLER TEIXEIRA

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