Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 2/2003
Tipo: Legislativo
Data: 30/09/2003
Processo: 279/2003
Protocolo: 00279/2003
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: EDUARDO LAUAND
Assunto: Suprime o parágrafo único, do artigo 43, da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que determina o afastamento de servidor público municipal, investido no mandato de Vereador.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 08/10/2003 | 8,6 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 08/10/2003 | 13 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 08/10/2003 | 6,2 KB | |
| Arquivo 4 | .doc | 29/10/2003 | 8,4 KB | |
| 279-03 | 08/11/2019 | 11,8 MB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 29/10/2003 - Prazo: 13/11/2003
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade.
Remetente: Gerência de Gestão de Patrimônio e Serviços
Destinatário: Gerência de Gestão de Patrimônio e Serviços
Envio: 08/10/2003 - Prazo: 23/10/2003
Complemento: CIRCULAR
Complemento: Pauta por 03 sessões ordinárias
Remetente: COMUNICADO
Destinatário: COMUNICADO
Envio: 08/10/2003 - Prazo: 10/10/2003
Complemento: COMUNICADO
Complemento: Publicar.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda à Lei Orgânica nº 28 | 19/11/2003 | Suprime o parágrafo único, do artigo 43, da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que determina o afastamento de servidor público municipal, investido no mandato de Vereador. |