Projeto de Decreto Legislativo Nº 8/1999
Tipo: Vereador
Data: 29/03/1999
Processo: 77/1999
Protocolo: 00077/1999
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: EDSON ANTONIO DA SILVA
Assunto: Susta os efeitos do Decreto Executivo nº 7.402, de 24 de dezembro de 1998, dispondo que os impostos predial e territorial urbano, lançados para os exercícios anteriores a 1998, poderão ser quitados tendo como base de cálculo o valor venal de 1998.
NÃO FOI JULGADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO. ARQUIVADO.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 23/08/1999 | 16,6 KB |