Projeto de Lei Complementar Nº 6/2013
Tipo: Legislativo
Data: 19/02/2013
Processo: 81/2013
Protocolo: 00081/2013
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: GEICY RAFAEL PERES
Assunto: Proíbe à realização de eventos tais como lutas de contato que não atendam as normas técnicas e as exigências dispostas no Município e dá outras providências. RETIRADO E ARQUIVADO - 25/03/2013. - O autor apresentará a matéria como Projeto de Lei.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 26/02/2013 | 56,7 KB | |
| Arquivo 2 | .tif | 25/03/2013 | 182 KB | |
| Arquivo 3 | .tif | 25/03/2013 | 114,4 KB | |
| Arquivo 3 | .tif | 25/03/2013 | 182 KB | |
| Arquivo 4 | .tif | 25/03/2013 | 182 KB | |
| Arquivo 4 | .tif | 25/03/2013 | 114,4 KB | |
| Arquivo 5 | .tif | 25/03/2013 | 114,4 KB |
Tramitações
Remetente: PARECER IBAM
Destinatário: PARECER IBAM
Envio: 05/03/2013 - Prazo: 27/03/2013
Complemento: PARECER IBAM
Complemento: Competência Municipal. Deve ser objeto de projeto de lei.
Remetente: PARECER CEPAM
Destinatário: PARECER CEPAM
Envio: 05/03/2013 - Prazo: 27/03/2013
Complemento: PARECER CEPAM
Complemento: Competência Municipal. Deve ser objeto de projeto de lei.