Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 127/2010
Data: 04/11/2010
Assunto: Introduz alterações na Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário do Município de Araraquara, de modo reajustar em 100% (cem por cento) todos os valores imobiliários constantes dos Anexos I, II e III instituídos pela Lei nº 6.502, de 15 de dezembro de 2006, alterada pela Lei nº 6.521 de 29 de janeiro de 2007, pela Lei Complementar nº 440, de 21 de dezembro de 2007, pela Lei Complementar nº 509, de 21 de novembro de 2008 e pela Lei Complementar nº 599 de 09 de outubro de 2009; Reajusta em 5% (cinco por cento), o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - I.P.T.U. para o exercício de 2.011; Modifica os artigos 320 e 322 do Código Tributário Municipal, para atualizá-los às novas ferramentas advindas com a Nota Fiscal Eletronica e a Escrituração Eletronica do ISS e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 10/11/2010 | 1,1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 127/2010 | 04/11/2010 | Introduz alterações na Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário do Município de Araraquara, de modo reajustar em 100% (cem por cento) todos os valores imobiliários constantes dos Anexos I, II e III instituídos pela Lei nº 6.502, de 15 de dezembro de 2006, alterada pela Lei nº 6.521 de 29 de janeiro de 2007, pela Lei Complementar nº 440, de 21 de dezembro de 2007, pela Lei Complementar nº 509, de 21 de novembro de 2008 e pela Lei Complementar nº 599 de 09 de outubro de 2009; Reajusta em 5% (cinco por cento), o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - I.P.T.U. para o exercício de 2.011; Modifica os artigos 320 e 322 do Código Tributário Municipal, para atualizá-los às novas ferramentas advindas com a Nota Fiscal Eletronica e a Escrituração Eletronica do ISS e dá outras providências. |