Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2010
Data: 09/02/2010
Assunto: Dispõe sobre o fornecimento pelos motéis, hotéis e estabelecimentos similares de preservativo masculino e feminino, sem custo aos freqüentadores e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 10/02/2010 | 581,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 14/2010 | 09/02/2010 | Dispõe sobre o fornecimento pelos motéis, hotéis e estabelecimentos similares de preservativo masculino e feminino, sem custo aos freqüentadores e dá outras providências. |