Projeto de Lei Complementar Nº 64/2009
Tipo: Executivo
Data: 07/08/2009
Processo: 282/2009
Protocolo: 00282/2009
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Autoriza o Prefeito a conceder a redução de alíquota sobre os itens 7.02 e 7.19 da Lei Complementar Municipal nº 17/97, atualizada pela Lei Complementar nº 533/09, sobre os serviços de construção civil tomados pela contratante "Araraquara Transmissora de Energia S/A" a serem executados na subestação 2 de Araraquara; Reduz para 2% (dois por cento) a alíquota do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre os serviços de construção constantes dos itens 7.02 e 7.19 para as atividades destes itens específicos, desenvolvidas pela empresa Setec - Soluções Energéticas de Transmissão e Controle Ltda e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 10/08/2009 | 35,4 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 10/08/2009 | 10,8 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 10/08/2009 | 9,8 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 18/08/2009
Complemento: PLENÁRIO - MATÉRIA APRECIADA
Complemento: APROVADA.
Remetente: COM. TRIB. FINANCAS
Destinatário: COM. TRIB. FINANCAS
Envio: 10/08/2009 - Prazo: 25/08/2009
Complemento: COM. TRIB. FINANÇAS...
Complemento: Cabe ao Plenário decidir.
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 10/08/2009 - Prazo: 25/08/2009
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 64/2009 | 07/08/2009 | Autoriza o Prefeito a conceder a redução de alíquota sobre os itens 7.02 e 7.19 da Lei Complementar Municipal nº 17/97, atualizada pela Lei Complementar nº 533/09, sobre os serviços de construção civil tomados pela contratante "Araraquara Transmissora de Energia S/A" a serem executados na subestação 2 de Araraquara; Reduz para 2% (dois por cento) a alíquota do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre os serviços de construção constantes dos itens 7.02 e 7.19 para as atividades destes itens específicos, desenvolvidas pela empresa Setec - Soluções Energéticas de Transmissão e Controle Ltda e dá outras providências. | |
| Lei Complementar Nº 574 | 24/08/2009 | Autoriza o Prefeito a conceder a redução de alíquota sobre os itens 7.02 e 7.19 da Lei Complementar Municipal nº 17/97, atualizada pela Lei Complementar nº 533/09, sobre os serviços de construção civil tomados pela contratante "Araraquara Transmissora de Energia S/A" a serem executados na subestação 2 de Araraquara; Reduz para 2% (dois por cento) a alíquota do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre os serviços de construção constantes dos itens 7.02 e 7.19 para as atividades destes itens específicos, desenvolvidas pela empresa Setec - Soluções Energéticas de Transmissão e Controle Ltda e dá outras providências. |