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Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 16/03/2009

Assunto: Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar nº 133, de 10 de dezembro de 2003, que regulamentou o uso dos passeios públicos para colocação de mesas e cadeiras (bares e lanchonetes); Revigora os dispositivos revogados tacitamente pela Lei Complementar nº 133/03, principalmente os artigos 60 e 93, da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas), no que se refere ao uso dos passeios públicos por estabelecimentos comerciais e dá outras providências.


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Arquivo 1 .doc 01/04/2009 12,3 KB

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Projeto de Lei Complementar Nº 15/2009 16/03/2009 Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar nº 133, de 10 de dezembro de 2003, que regulamentou o uso dos passeios públicos para colocação de mesas e cadeiras (bares e lanchonetes); Revigora os dispositivos revogados tacitamente pela Lei Complementar nº 133/03, principalmente os artigos 60 e 93, da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas), no que se refere ao uso dos passeios públicos por estabelecimentos comerciais e dá outras providências.

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