Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 39/2007
Data: 16/08/2007
Assunto: Autógrafo Nº 39/2007 ao Projeto de Lei Complementar Nº 39/2007 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara - REFIS 2007, destinado a promover a regularização de créditos municipais de origem tributária ou não tributária, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2006, devidamente constituídos, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 05/09/2007 | 596,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 39/2007 | 16/08/2007 | Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara - REFIS 2007, destinado a promover a regularização de créditos municipais de origem tributária ou não tributária, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2006, devidamente constituídos, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar e dá outras providências. |