Projeto de Lei Complementar Nº 35/2005
Tipo: Legislativo
Data: 14/06/2005
Processo: 126/2005
Protocolo: 00126/2005
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: RONALDO NAPELOSO
Assunto: Permite a regularização de edificação construída em desacordo com as normas da legislação vigente, já beneficiada por legislação anterior, situada na Avenida Padre Francisco Salles Colturato nº 884, no Bairro Santa Angelina, desta cidade, com Inscrição Cadastral Municipal nº 016.036.019.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 15/06/2005 | 7,3 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 21/06/2005 | 8,3 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 21/06/2005 | 8,2 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 21/06/2005 - Prazo: 16/07/2005
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade.
Remetente: COM. DE OBRAS
Destinatário: COM. DE OBRAS
Envio: 21/06/2005 - Prazo: 16/07/2005
Complemento: COM. DE OBRAS...
Complemento: Cabe ao plenário decidir.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 35/2005 | 14/06/2005 | Autógrafo Nº 35/2005 ao Projeto de Lei Complementar Nº 35/2005 - Permite a regularização de edificação construída em desacordo com as normas da legislação vigente, já beneficiada por legislação anterior, situada na Avenida Padre Francisco Salles Colturato nº 884, no Bairro Santa Angelina, desta cidade, com Inscrição Cadastral Municipal nº 016.036.019. | |
| Lei Complementar Nº 304 | 18/07/2005 | Permite a regularização de edificação construída em desacordo com as normas da legislação vigente, já beneficiada por legislação anterior, situada na Avenida Padre Francisco Salles Colturato nº 884, no Bairro Santa Angelina, desta cidade, com Inscrição Cadastral Municipal nº 016.036.019. |