Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 31/2004
Data: 15/03/2004
Assunto: Autógrafo Nº 31/2004 ao Projeto de Lei Complementar Nº 31/2004 - Permite a regularização de edificação construída em desacordo com as normas da legislação vigente, situada na Rua "D", n.º 68, quadra B, lote 19, desta cidade, com Inscrição Cadastral Municipal nº 19 00 182 0001 00 00.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 31/03/2004 | 571,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 31/2004 | 15/03/2004 | Permite a regularização de edificação construída em desacordo com as normas da legislação vigente, situada na Rua "D", n.º 68, quadra B, lote 19, desta cidade, com Inscrição Cadastral Municipal nº 19 00 182 0001 00 00. |