Projeto de Lei Complementar Nº 28/2004
Tipo: Legislativo
Data: 09/03/2004
Processo: 62/2004
Protocolo: 00062/2004
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: EDNA SANDRA MARTINS
Assunto: Dispõe sobre a adequação de obras irregulares executadas em desacordo com as normas vigentes e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 15/03/2004 | 21,4 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 17/03/2004 | 7,5 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 17/03/2004 | 8,7 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 15/03/2004 - Prazo: 30/03/2004
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade.
Remetente: COM. DE OBRAS
Destinatário: COM. DE OBRAS
Envio: 15/03/2004 - Prazo: 30/03/2004
Complemento: COM. DE OBRAS...
Complemento: Cabe ao plenário decidir.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 28/2004 | 09/03/2004 | Autógrafo Nº 28/2004 ao Projeto de Lei Complementar Nº 28/2004 - Dispõe sobre a adequação de obras irregulares executadas em desacordo com as normas vigentes e dá outras providências. | |
| Lei Complementar nº 167 | 25/03/2004 | Dispõe sobre a adequação de obras irregulares executadas em desacordo com as normas vigentes e dá outras providências. |