Projeto de Lei Complementar Nº 25/2004
Tipo: Legislativo
Data: 05/03/2004
Processo: 59/2004
Protocolo: 00059/2004
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: IDELMO PEREIRA DA SILVA
Assunto: Permite a regularização de edificação construída em desacordo com as normas da legislação vigente, situada na Avenida Moacyr Camargo Barbosa, quadra T, lote 10, desta cidade, com Inscrição Cadastral Municipal nº 31 168 010.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 10/03/2004 | 4,7 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 17/03/2004 | 7,3 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 17/03/2004 | 8,1 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 15/03/2004 - Prazo: 30/03/2004
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade.
Remetente: COM. DE OBRAS
Destinatário: COM. DE OBRAS
Envio: 15/03/2004 - Prazo: 30/03/2004
Complemento: COM. DE OBRAS...
Complemento: Cabe ao plenário decidir.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 25/2004 | 05/03/2004 | Autógrafo Nº 25/2004 ao Projeto de Lei Complementar Nº 25/2004 - Permite a regularização de edificação construída em desacordo com as normas da legislação vigente, situada na Avenida Moacyr Camargo Barbosa, quadra T, lote 10, desta cidade, com Inscrição Cadastral Municipal nº 31 168 010. | |
| Lei Complementar Nº 177 | 19/04/2004 | Permite a regularização de edificação construída em desacordo com as normas da legislação vigente, situada na Avenida Moacyr Camargo Barbosa, quadra T, lote 10, desta cidade, com Inscrição Cadastral Municipal nº 31 168 010. |