Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 62/2003
Data: 12/09/2003
Assunto: Autógrafo Nº 62/2003 ao Projeto de Lei Complementar Nº 62/2003 - Revigora por 15 (quinze) dias os efeitos da Lei Complementar nº 78 de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre o cadastramento de terrenos com área não inferior a 125,00 m2.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 24/09/2003 | 571,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 62/2003 | 12/09/2003 | Revigora por 15 (quinze) dias os efeitos da Lei Complementar nº 78 de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre o cadastramento de terrenos com área não inferior a 125,00 m2. |