Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Legislativo

Data: 19/08/2003

Processo: 218/2003

Protocolo: 00218/2003

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ANDERSON HADDAD

Assunto: Acrescenta parágrafo único ao artigo 120, da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), de modo a estabelecer que verificando-se fogo ou queimada em imóvel urbano não edificado (terreno), somente será passivo de multa quando efetivamente constatada a autoria. ARQUIVADO - 14/10/2003.