Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 18/2003
Data: 15/04/2003
Assunto: Autógrafo Nº 18/2003 ao Projeto de Lei Complementar Nº 18/2003 - Dispõe sobre a cassação alvará de funcionamento dos estabelecimentos que tiverem em suas dependências, a prática ou exercício de atividades ilegais e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 30/07/2003 | 575,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 18/2003 | 15/04/2003 | Dispõe sobre a cassação alvará de funcionamento dos estabelecimentos que tiverem em suas dependências, a prática ou exercício de atividades ilegais e dá outras providências. |