Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 18/2003
Tipo: Não especificado
Data: 15/07/2003
Situação: Em andamento
Autoria: RAIMUNDO MARTINS BEZERRA
Assunto: Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 18/2003 - Dispõe sobre a cassação alvará de funcionamento dos estabelecimentos que tiverem em suas dependências, a prática ou exercício de atividades ilegais e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 15/07/2003 | 9,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 18/2003 | 15/04/2003 | Dispõe sobre a cassação alvará de funcionamento dos estabelecimentos que tiverem em suas dependências, a prática ou exercício de atividades ilegais e dá outras providências. |