Projeto de Lei Complementar Nº 4/2001
Tipo: Legislativo
Data: 25/04/2001
Processo: 69/2001
Protocolo: 00069/2001
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: JURANDI REIS DE OLIVEIRA
Assunto: Considera infração ao Poder de Polícia Administrativa a "PICHAÇÃO" de muros e prédios localizados no Município de Araraquara e dá outras providências. Obs. ARQUIVADO - 17/09/01.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 26/04/2001 | 6,9 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 06/08/2001 | 7,1 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 26/07/2001 - Prazo: 15/08/2001
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela inconstitucionalidade.