Projeto de Lei Complementar Nº 1/1998
Tipo: Legislativo
Data: 17/02/1998
Processo: 27/1998
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: MÁRIO THUYOSI HOKAMA
Assunto: Introduz modificação na Lei Complementar nº 16 de 25 de junho de 1997 (Parcelamento do solo urbano - loteamentos e desmembramentos), de modo a permitir o desmembramento de lotes na ZR-2, em módulos nunca inferiores a 165,00 m2 e dá outras providências.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 20 | 27/04/1998 | introduz modificações na Lei Complementar n º 16 de 25 de junho de 1997 - Parcelamento do Solo Urbano, Loteamentos e desmembramentos, ficando permitido o desmembramento de Lotes na ZR-2 |