Parecer ao Projeto de Lei Nº 236/2014
Data: 24/10/2014
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 236/2014 - Altera o artigo 1º da Lei n.º 8.046, de 22 de outubro de 2.013, de modo a estabelecer que fica o Prefeito autorizado a desafetar, transferindo da classe de bem público indisponível de uso comum do povo para bem público dominical, o imóvel objeto da matrícula 125.237 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara, com 11.268,46 metros quadrados, visando, assim, à correção do número da matrícula que consta na referida lei.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 28/10/2014 | 41,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 236/2014 | 24/10/2014 | Altera o artigo 1º da Lei n.º 8.046, de 22 de outubro de 2.013, de modo a estabelecer que fica o Prefeito autorizado a desafetar, transferindo da classe de bem público indisponível de uso comum do povo para bem público dominical, o imóvel objeto da matrícula 125.237 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara, com 11.268,46 metros quadrados, visando, assim, à correção do número da matrícula que consta na referida lei. |