Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 25/04/2014

Assunto: Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n° 6,154, de 15 de junho de 2004, que trata da desobrigação de anuência por parte do Município quando da transferência de áreas à terceiros (distrito industrial) , de modo a esclarecer a previsão de compensação para liberação dos ônus que recaem sobre o imóvel doado, beneficiando os donatários que cumpriram com as obrigações estabelecidas na Lei nº 5.119/98 e dá outras providências.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .doc 30/04/2014 85 KB

Documento Principal

Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Nº 97/2014 25/04/2014 Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n° 6,154, de 15 de junho de 2004, que trata da desobrigação de anuência por parte do Município quando da transferência de áreas à terceiros (distrito industrial) , de modo a esclarecer a previsão de compensação para liberação dos ônus que recaem sobre o imóvel doado, beneficiando os donatários que cumpriram com as obrigações estabelecidas na Lei nº 5.119/98 e dá outras providências.

Voltar