Projeto de Lei Nº 84/2014
Tipo: Executivo
Data: 11/04/2014
Processo: 107/2014
Protocolo: 00107/2014
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Autoriza o Prefeito, em nome do Município, a efetuar doação onerosa de fração ideal de propriedade correspondente a 68,489% do imóvel especificado e descrito na matrícula 51.308, do 1º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Araraquara, à empresa HENRIMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., nos termos estipulados nesta Lei, sem prejuízo da aplicação dos dispositivos da Lei Municipal nº 5.119, de 14 de dezembro de 1.998, no que couber, objetivando a construção e instalação de sua sede e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 15/04/2014 | 76 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 22/04/2014
Complemento: PLENÁRIO - MATÉRIA APRECIADA
Complemento: Aprovado
Remetente: CPDECTUA 2013/2014
Destinatário: CPDECTUA 2013/2014
Envio: 15/04/2014 - Prazo: 21/04/2014
Complemento: COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E URBANO AMBIENTAL
Resposta: 11/04/2014
Complemento: Cabe ao plenário decidir
Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Nº 84/2014
Remetente: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Destinatário: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Envio: 15/04/2014 - Prazo: 21/04/2014
Complemento: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Resposta: 11/04/2014
Complemento: Cabe ao plenário decidir
Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Nº 84/2014
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 15/04/2014 - Prazo: 21/04/2014
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Resposta: 11/04/2014
Complemento: Pela legalidade
Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Nº 84/2014
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 84/2014 | 11/04/2014 | Autoriza o Prefeito, em nome do Município, a efetuar doação onerosa de fração ideal de propriedade correspondente a 68,489% do imóvel especificado e descrito na matrícula 51.308, do 1º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Araraquara, à empresa HENRIMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., nos termos estipulados nesta Lei, sem prejuízo da aplicação dos dispositivos da Lei Municipal nº 5.119, de 14 de dezembro de 1.998, no que couber, objetivando a construção e instalação de sua sede e dá outras providências. | |
| Parecer ao Projeto de Lei Nº 84/2014 | 11/04/2014 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 84/2014 - Autoriza o Prefeito, em nome do Município, a efetuar doação onerosa de fração ideal de propriedade correspondente a 68,489% do imóvel especificado e descrito na matrícula 51.308, do 1º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Araraquara, à empresa HENRIMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., nos termos estipulados nesta Lei, sem prejuízo da aplicação dos dispositivos da Lei Municipal nº 5.119, de 14 de dezembro de 1.998, no que couber, objetivando a construção e instalação de sua sede e dá outras providências. | |
| Parecer ao Projeto de Lei Nº 84/2014 | 11/04/2014 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 84/2014 - Autoriza o Prefeito, em nome do Município, a efetuar doação onerosa de fração ideal de propriedade correspondente a 68,489% do imóvel especificado e descrito na matrícula 51.308, do 1º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Araraquara, à empresa HENRIMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., nos termos estipulados nesta Lei, sem prejuízo da aplicação dos dispositivos da Lei Municipal nº 5.119, de 14 de dezembro de 1.998, no que couber, objetivando a construção e instalação de sua sede e dá outras providências. | |
| Parecer ao Projeto de Lei Nº 84/2014 | 11/04/2014 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 84/2014 - Autoriza o Prefeito, em nome do Município, a efetuar doação onerosa de fração ideal de propriedade correspondente a 68,489% do imóvel especificado e descrito na matrícula 51.308, do 1º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Araraquara, à empresa HENRIMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., nos termos estipulados nesta Lei, sem prejuízo da aplicação dos dispositivos da Lei Municipal nº 5.119, de 14 de dezembro de 1.998, no que couber, objetivando a construção e instalação de sua sede e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 8194 | 28/04/2014 | Autoriza o Prefeito, em nome do Município, a efetuar doação onerosa de fração ideal de propriedade correspondente a 68,489% do imóvel especificado e descrito na matrícula 51.308, do 1º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Araraquara, à empresa HENRIMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., nos termos estipulados nesta Lei, sem prejuízo da aplicação dos dispositivos da Lei Municipal nº 5.119, de 14 de dezembro de 1.998, no que couber, objetivando a construção e instalação de sua sede e dá outras providências. |