Parecer ao Projeto de Lei Nº 62/2014
Data: 19/03/2014
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 62/2014 - Dispõe sobre o acréscimo de dispositivo na Lei nº 7.536, de 20 de setembro de 2011, que trata da permissão de uso dos quiosques comerciais localizados em áreas públicas, de modo a atender a legislação higiênico-sanitária vigente para a comercialização de alimentos seguros à saúde dos consumidores, aumentar a qualidade dos produtos e do ambiente de trabalho dos vendedores, assim como conquistar a satisfação dos munícipes e turistas e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 27/03/2014 | 41,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 62/2014 | 19/03/2014 | Dispõe sobre o acréscimo de dispositivo na Lei nº 7.536, de 20 de setembro de 2011, que trata da permissão de uso dos quiosques comerciais localizados em áreas públicas, de modo a atender a legislação higiênico-sanitária vigente para a comercialização de alimentos seguros à saúde dos consumidores, aumentar a qualidade dos produtos e do ambiente de trabalho dos vendedores, assim como conquistar a satisfação dos munícipes e turistas e dá outras providências. |