Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 152/2013
Data: 22/07/2013
Assunto: Dispõe sobre desafetação de bens imóveis da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, de propriedade do Município, objeto das Matrículas n.º 103.525; 109.547; 45.014; 69.672 e parte do imóvel objeto da matrícula nº 7.613 todas registradas no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara; autoriza a alienação dos imóveis de propriedade do Município, por meio de dação em pagamento, para indenização de imóvel desapropriado para fins de prolongamento da pista do Aeroporto "Bartholomeu de Gusmão" dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 24/07/2013 | 1,1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 152/2013 | 22/07/2013 | Dispõe sobre desafetação de bens imóveis da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, de propriedade do Município, objeto das Matrículas n.º 103.525; 109.547; 45.014; 69.672 e parte do imóvel objeto da matrícula nº 7.613 todas registradas no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara; autoriza a alienação dos imóveis de propriedade do Município, por meio de dação em pagamento, para indenização de imóvel desapropriado para fins de prolongamento da pista do Aeroporto "Bartholomeu de Gusmão" dá outras providências. |