Projeto de Lei Nº 152/2013
Tipo: Executivo
Data: 22/07/2013
Processo: 294/2013
Protocolo: 00294/2013
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Dispõe sobre desafetação de bens imóveis da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, de propriedade do Município, objeto das Matrículas n.º 103.525; 109.547; 45.014; 69.672 e parte do imóvel objeto da matrícula nº 7.613 todas registradas no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara; autoriza a alienação dos imóveis de propriedade do Município, por meio de dação em pagamento, para indenização de imóvel desapropriado para fins de prolongamento da pista do Aeroporto "Bartholomeu de Gusmão" dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 23/07/2013 | 35,3 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 23/07/2013 | 15,2 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 23/07/2013 | 14,4 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 23/07/2013
Complemento: PLENÁRIO - MATÉRIA APRECIADA
Complemento: aprovado
Remetente: COM. TRIB. FINANCAS
Destinatário: COM. TRIB. FINANCAS
Envio: 23/07/2013 - Prazo: 29/07/2013
Complemento: COM. TRIB. FINANÇAS...
Complemento: Cabe ao Plenário decidir.
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 23/07/2013 - Prazo: 29/07/2013
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 152/2013 | 22/07/2013 | Dispõe sobre desafetação de bens imóveis da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, de propriedade do Município, objeto das Matrículas n.º 103.525; 109.547; 45.014; 69.672 e parte do imóvel objeto da matrícula nº 7.613 todas registradas no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara; autoriza a alienação dos imóveis de propriedade do Município, por meio de dação em pagamento, para indenização de imóvel desapropriado para fins de prolongamento da pista do Aeroporto "Bartholomeu de Gusmão" dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 8000 | 26/07/2013 | Dispõe sobre desafetação de bens imóveis da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, de propriedade do Município, objeto das Matrículas n.º 103.525; 109.547; 45.014; 69.672 e parte do imóvel objeto da matrícula nº 7.613 todas registradas no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara; autoriza a alienação dos imóveis de propriedade do Município, por meio de dação em pagamento, para indenização de imóvel desapropriado para fins de prolongamento da pista do Aeroporto "Bartholomeu de Gusmão" dá outras providências. |