Projeto de Lei Nº 12/2013
Tipo: Executivo
Data: 31/01/2013
Processo: 30/2013
Protocolo: 00030/2013
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Altera a redação do art. 4º, do inciso III do art. 6º da Lei Municipal nº 5.614 de 11 de maio de 2001, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, de modo a conferir à Secretaria de Educação meios legais para dar mais eficiência e efetividade na prestação de serviços educacionais à população de Araraquara; revoga a Lei Municipal nº 7.829 de 29 de novembro de 2012 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 31/01/2013 | 22,4 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 31/01/2013 | 13,4 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 31/01/2013 | 13 KB | |
| Arquivo 4 | .doc | 31/01/2013 | 12,5 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 01/02/2013
Complemento: PLENÁRIO - MATÉRIA APRECIADA (EXTRAORDINÁRIA)
Complemento: APROVADA.
Remetente: COM. SAUDE ED. DES. SOC
Destinatário: COM. SAUDE ED. DES. SOC
Envio: 31/01/2013 - Prazo: 06/02/2013
Complemento: COM. SAÚDE ED. DES. SOC.
Complemento: Cabe ao Plenário decidir.
Remetente: COM. TRIB. FINANCAS
Destinatário: COM. TRIB. FINANCAS
Envio: 31/01/2013 - Prazo: 06/02/2013
Complemento: COM. TRIB. FINANÇAS...
Complemento: Cabe ao Plenário decidir.
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 31/01/2013 - Prazo: 06/02/2013
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 12/2013 | 31/01/2013 | Altera a redação do art. 4º, do inciso III do art. 6º da Lei Municipal nº 5.614 de 11 de maio de 2001, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, de modo a conferir à Secretaria de Educação meios legais para dar mais eficiência e efetividade na prestação de serviços educacionais à população de Araraquara; revoga a Lei Municipal nº 7.829 de 29 de novembro de 2012 e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 7871 | 04/02/2013 | Altera a redação do art. 4º, do inciso III do art. 6º da Lei Municipal nº 5.614 de 11 de maio de 2001, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, de modo a conferir à Secretaria de Educação meios legais para dar mais eficiência e efetividade na prestação de serviços educacionais à população de Araraquara; revoga a Lei Municipal nº 7.829 de 29 de novembro de 2012 e dá outras providências. |