Projeto de Lei Nº 187/2011
Tipo: Executivo
Data: 19/10/2011
Processo: 334/2011
Protocolo: 00334/2011
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Autoriza o Prefeito, em nome do Município de Araraquara, a alienar, mediante doação à Fazenda do Estado de São Paulo, o imóvel objeto da matrícula nº 107.151, registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, com 8.621,31 metros quadrados, situado no Parque Residencial São Paulo, para a regularização da titularidade do prédio da Escola Estadual do bairro mencionado e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 25/10/2011 | 47,6 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 24/10/2011 | 14,8 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 24/10/2011 | 14,3 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 25/10/2011
Complemento: PLENÁRIO - MATÉRIA APRECIADA
Complemento: aprovado
Remetente: COM. TRIB. FINANCAS
Destinatário: COM. TRIB. FINANCAS
Envio: 24/10/2011 - Prazo: 30/10/2011
Complemento: COM. TRIB. FINANÇAS...
Complemento: Cabe ao Plenário decidir.
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 24/10/2011 - Prazo: 30/10/2011
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 187/2011 | 19/10/2011 | Autoriza o Prefeito, em nome do Município de Araraquara, a alienar, mediante doação à Fazenda do Estado de São Paulo, o imóvel objeto da matrícula nº 107.151, registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, com 8.621,31 metros quadrados, situado no Parque Residencial São Paulo, para a regularização da titularidade do prédio da Escola Estadual do bairro mencionado e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária nº 7561 | 31/10/2011 | Dispõe sobre a doação de imóvel à Fazenda do Estado de São Paulo e dá outras providências. |