Projeto de Lei Nº 179/2011
Tipo: Legislativo
Data: 11/10/2011
Processo: 320/2011
Protocolo: 00320/2011
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: EDIO LOPES DOS SANTOS
Assunto: Dispõe sobre a divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública do Município de Araraquara e dá outras providências. APROVADO O PARECER DE INCONSTITUCIONALIDADE - 17/01/2012.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 11/10/2011 | 37,5 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 15/12/2011 | 78,9 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 09/12/2011 - Prazo: 24/12/2011
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Inconstitucionalidade.